Termos e Condições
Última atualização: 5 de outubro de 2026
Sobre o EasyBio
O EasyBio é um serviço em linha que consulta e verifica os certificados de produção biológica dos fornecedores a partir do diretório público TRACES da União Europeia, guarda os certificados e avisa quando um certificado expira ou é retirado. O serviço é prestado por Ebinar — Software Tecnologia Segurança, Lda (NIF 517395835), Praceta Elvira dos Santos Paisana, Centro Comercial Mirassol, Loja 1, 1685-574 Caneças — Odivelas. Contacto: info@easybio.pt.
Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o EasyBio, aceita estes Termos e Condições. Se não concordar com eles, não deve utilizar o serviço.
Contas e licenças
O acesso ao EasyBio depende de uma conta e de uma licença válida. É responsável por manter as suas credenciais em segurança e por todas as atividades realizadas na sua conta. A licença é pessoal e intransmissível e não permite a revenda nem o acesso por terceiros não autorizados.
Utilização aceitável
Compromete-se a utilizar o EasyBio apenas para fins legítimos de gestão e verificação dos certificados dos seus fornecedores, sem sobrecarregar o serviço, tentar aceder a dados de outras empresas ou contornar medidas de segurança.
Disponibilidade e verificação no TRACES
O EasyBio consulta o diretório público do TRACES NT da Comissão Europeia, que não disponibiliza uma interface oficial para o efeito. O serviço é prestado «tal como está»: não garantimos a sua disponibilidade permanente nem a exatidão dos dados obtidos do TRACES. Quando a verificação automática não for possível, os certificados podem continuar a ser registados manualmente.
Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a Ebinar não é responsável por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. O EasyBio é uma ferramenta de apoio e não substitui as obrigações legais do utilizador em matéria de certificação biológica.
Propriedade intelectual
A plataforma, o software, a marca «EasyBio» e os conteúdos associados são propriedade da Ebinar. Os dados que introduz continuam a ser seus; concede-nos apenas as permissões necessárias para lhe prestar o serviço.
Alterações aos termos
Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas e a data da última atualização é indicada no topo desta página. A continuação do uso do serviço após uma alteração vale como aceitação.
Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte info@easybio.pt.